terça-feira, 7 de julho de 2009

CONSTITUIÇÃO

CONCEITO

A Constituição é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Dispõe sobre os principais aspectos a sua estrutura. Trata das formas de Estado e de Governo, do sistema de governo, do modo de aquisição, exercício e perda do poder político e dos principais postulados da ordem econômica e social. Estabelece os limites da atuação do Estado, ao assegurar respeito aos direitos individuais. O Estado, assim como seus agentes, não possui poderes ilimitados. Devem exercê-los na medida em que lhes foram conferidos pelas normas jurídicas, respondendo por eventuais abusos a direitos individuais.

CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO

Os diversos conceitos de Constituição podem ser classificados em três grandes concepções: sociológica, política e jurídica.

Concepção sociológica. Para ferdinand Lassalle, em sua clássica obra O que é uma Constituição, esta é a soma dos fatores reais de poder, não passando a escrita de uma "folha de papel" que poderia ser rasgada a qualquer momento, sempre que contrariasse os fatores reais do poder.

Concepção política. Para Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, estabelecendo uma distinção entre ela e as leis constitucionais. A Constituição disporia somente sobre normas fundamentais (estrutura do Estado e direitos individuais), enquanto as demais normas contida m seu texto seriam leis constitucionais.

Concepção jurídica. Para Hans Kelsen a Constituição, em seu sentido lógico-jurídico, é a norma hipotética fundamental. Dessa forma, é o vértice de todo o sistema normativo. Leva-se em consideração a posição de superiridade jurídica. As normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as demais normas jurídicas.

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

Diversas classificações de Constituição, conforme o critério adotado para distingui-las, são apontadas pelos autores. Indicaremos a seguir somente as principais.

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